Decreto Estadual de Sergipe nº 24517, de 18 de julho de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â^S-i ? DE Y? DE JUJLfrO DE 2007

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , Comissão de Trabalho Técnico para instaurar Procedimento Administrativo para Tomada de Contas referente à contratação de Fundação por Dispensa de Licitação, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos, V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, diante da previsão do art. 115, da Lei Complementar n° 33, de 26 de dezembro de 1996, combinado com o art. 283, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, e Considerando a necessidade de adotar as providências previstas no Relatório de Auditoria Especial n° 001/2007, oriundo da Controladoria-Geral do Estado, DECRETA: Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ , Comissão de Trabalho Técnico, que tem caráter temporário, com o objetivo de proceder à apuração de fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação dos possíveis danos causados ao Erário, em virtude das constatações contidas no Relatório de Auditoria Especial n° 001/2007, realizada pela Controladoria-Geral do Estado e de outros fatos que venham a ser apurados neste procedimento.