Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24503, de 6 de julho de 2007
Nº 24503/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H.°M-f° DE U DE yULHO DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.710.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no do
Art. 7.
,Parágrafo Único, da Lei n.° 6.120, de 22 de dezembro de 2006. DECRETA: Art. l.° - Fica aberto a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: 020610007.2043 - ES 99 - 3191.13 3390.48 021220007.2050 - RP 05 - 3191.13 092710083.2048 - RP 05 - 3191.13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE Manutenção das Atividades da Justiça de I a e 2 Instância Estado de Sergipe Obrigações Patronais Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Manutenção de Serviços Administrativos - TJ Grande Aracaju Obrigações Patronais Encargos com Inativos - TJ Grande Aracaju Obrigações Patronais SUB-TOTAL TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ 980.000,00 30.000,00 210.000,00 490.000,00 1.710.000,00 1.710.000,00 FR (001) (000) (001) (001)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 020610007.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de I a e 2 a Instância ES 99 - Estado de Sergipe 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 3390.93 - Indenizações e Restituições R$ SUB-TOTAL R$ - ^UT0TAL R$ 1.680.000,00 30.000,00 1.710.000,00 1.710.000,00 i FR
001)
000)T fp 2/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° M-?Oõ DE U DE J Vk HO DE 2007
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J^l de j/jjüfao de 2007; 186° da Independência, 119° da República. 6^Lg^2- Marce!o Déda Chagas Governador do Estado r Maria Lúcia de Oliveira Falcon Secretária de Estado do Planejamento Nilsonlüascimento urna Secretário de Estado da Fazenda Benedito de Figueiredo L Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania