Decreto Estadual de Sergipe nº 24501, de 4 de julho de 2007

Nº 24501/2007

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J4 $OJ DEO^ DE JULHO DE 2007

Homologa a Portaria n° 3901, de 2 de maio de 2007, da Secretaria de Estado da Administração, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 3901, de 2 de maio de 2007, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Trabalho para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão Especial de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 06 (seis) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão Especial de Trabalho referida na Portaria n° 3901-SEAD poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Administração.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 0^ de y/J%o de 2007; 186° da Independência e 119° da República. 0 MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Jorgfejkib$rto Teles Prado Secretário de Estado da Administração (3( Clóvis Barbosa de Meh Secretáno de Estado de Governo HOMOLOGA/522007 Governo de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°370i DE 02 MAIO DE 2007 Constitui no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Comissão Especial de trabalho incumbida de coordenar e acompanhar as medidas relacionadas com as cessões e colocações à disposição de servidores. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; de acordo com as competências que lhe foram conferidas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado nos termos do Decreto n° 24.214, de 30dejaneirode2007, RESOLVE : Art. r - Fica constituído Comissão Especial, incumbida de coordenar e acompanhar as medidas relacionadas com as cessões e colocações a disposição de servidores, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta do Poder Executiva, composta pelos seguintes servidores sobre a coordenação do primeiro. NOME:

IAna Luiza Silveira Neves de Mendonça, CPF-265.074.125-20 n - Zélia Tenório Silva, CPF-119.908.995-87 IH - Raimunda Melo Menezes, CPF-265.295.135-15

IVAída Guimarães Andrade Santos, CPF-266.344.905-97

Art. 2.

- Pela participação na Comissão de Trabalho Técnico de que trata o art. I o desta Portaria, os membros perceberão um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da TJFP/SE a ser pago mensalmente, observando-se quando do correspondente porces. Governo de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO pagamento os limites estabelecidos conforme o caso, pelo seu art. 187, § I o da Lei n° 2.148/77.

Art. 3.

- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2007.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário de Estado da Administração, em Aracaju, de maio de 2007. JORGE^AJLBERTO TELE S PRADO Secretário de Estado da Administração porces.

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