Decreto Estadual de Sergipe nº 24498, de 27 de junho de 2007

Nº 24498/2007

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°S^j "i 3% D E í Q D E JÜ^(fO DE 2007

Homologa a Portaria n° 3005/07, de 02 de maio de 2007, da Secretaria de Estado da Administração, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Trabalho Técnico, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 3005/07, de 02 de maio de 2007, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Trabalho Técnico para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

A substituição de integrantes da Comissão referida na Portaria n° 3005/07-SEAD poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da Administração.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, J6 de JjujJjf^o de 2007; 186° da Independência e 119° da República. M MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Albeno Teles Prado Secretárioae Estado da Administração irbosa de Afeio Secretário de Estado de^Governo HOMOLOGA/462007

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