GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° J^ W DSM DE Ji)WttO DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no do Art. 7 o , da Lei n.° 6.120, de 22 de dezembro de 2006. DECRETA: Art. l.° - Fica aberto a Orgão(s) do Estado, credito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE 288460298.0291 Encargos de Atividades Especiais a Cargo do IPESPREVIDÊNCIA ES 99 - ESTADO DE SERGIPE 3390.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas SUB-TOTAL TOTAL R$ R$ R$ 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 (000)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE 288460298.0291 Encargos de Atividades Especiais a Cargo do IPESPREVIDÊNCIA ES 99 - ESTADO DE SERGIPE 3190.91 - Sentenças Judiciais SUB-TOTAL TOTAL ^X R$ R$ R$ 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 (000) f / GOVERNO DE SERGIPE „ DECRETO N.°-?-H^ DE^D E JUNHO DE 2007
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de junho de 2007 . Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $6 de UMA$JO de 2007; 186.° da Independência e 119.° MARCEL O DÉDA CHAGAS GOVERNADO R DO ESTADO da República. /Guilherme Maiá Rebouças Secretário de Estado do Planejamento, em Exercício Nilson rjascíminto Lima Secretário de Estado da Fazenda Dr/á e Albeno 7 Joróe Alberto Teles Prado Secretarte^Je Estado da Administração
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