Decreto Estadual de Sergipe nº 24468, de 22 de junho de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 24-4 ^ DE 2 f DE ?ÜtJHO DE 2007

Transfere saldos orçamentários da extinta Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa para a Secretaria de Estado do Planejamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no § 5 o do Art. 5°, da Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007. DECRETA: Art. l.° - Ficam transferidos da extinta Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e da Modernização Administrativa, para a Secretaria de Estado do Planejamento, os saldos das dotações orçamentárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Sergipe, que passam a vigorar com a seguinte classificação: 195710025.7201 ES 99 4490.51 195710025.8173 ES 3190.16 3390.30 3390.36 4490.52 .99 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Sergipe - ESTADO DE SERGIPE - Obras e Instalações - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - ESTADO DE SERGIPE - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Material de Consumo - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Equipamentos e Material Permanente TOTAL R$ 8.600.000,00 (070) R$ R$ R$ R$ R$ 70.000,00 20.000,00 30.000,00 80.000,00 8.800.000,00 (070) (070) (070) (070)