Decreto Estadual de Sergipe nº 24428, de 31 de maio de 2007

Nº 24428/2007

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Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° á^-fâd DE 3 O DE MAIO DE 2007

Homologa a Portaria n° 082/07, de 14 de maio de 2007, da Presidente da Fundação Aperipê de Sergipe, que altera a composição da Comissão de Patrimônio, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 082/07, de 14 de maio de 2007, da Presidente da Fundação Aperipê de Sergipe, que altera a composição da Comissão de Patrimônio, estabelecida pela Portaria n° 068/2007, de 13 de abril de 2007, homologada pelo Decreto n° 24.372, de 27 de abril de 2007, pará os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto deverá manter os trabalhos instituídos pela Portaria n° 068/2007, de 13 de abril de 2007, com vigência até 30 de março de 2008, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 30 de C^v-^ouLo de 2007; 186° da Independência e 119° da República. a^Á,%" ^ X) DEDX CHAGAS ESTADO ^ ^ ^ ^ 2 . Jó$ÀFernande^tie Lima Sêç retárwji$ E$tado da Educação Clóvis/Éarbosa de Melo, Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA/382007 GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE Gabinete do Diretor Presidente PORTARIA NO?O2/2007-GDP DE 14 DE MAIO DE 2007 A DIRETORA-PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e regul ámen tares, de acordo com as competências que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Decreto Governamental n- 23.595, de 29 de dezembro de 2005, que aprovou a reforma do Estatuto da FUNDAP, combinado com o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, bem como com lastro na Lei n° 2.148/77 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe), RESOLVE

Art. 1.

Q - Alterar a composição da Comissão de Patrimônio, com fim especifico de manter o controle efetivo das variações patrimoniais, verificar a existência e constatar os aspectos físicos e materiais dos bens móveis e imóveis relacionados e quantificados no patrimonial da Fundação Aperipê de Sergipe estabelecida pela portaria 068/2007 de 13 de abril de 2007 homologada pelo Decreto Governamental n e 24.372 de 27 de abril de 2007, pelo período de 01 (um) ano, ou seja, de 01 de abril de

Art. 2.

- A comissão será composta pelos seguintes membros: PAULA ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES, Diretor Chefe de Gabinete, RG 3.053.842-4 /SE, CPF 018.562.965-20; CARLOS BOMFIM LACERDA RESENDE, Assistente de Estúdio, RG 1.125.501/SE, CPF 327.800.525-20; LUIZ CARLOS SANTOS MOURA, Operador de Som e Imagem, RG 651.931/ SE, CPF 311.167.795-87; CELIENE SANTANA LIMA, Gerente de Marketing e Divulgação, RG 1.134.878/SE, CPF 887.467.395-72; JOSÉ LINDONOR FONTES NUNES, RG: 726.911/SE, CPF: 412.710.335-34, os trabalhos serão realizados sob a Presidência de PAULA ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES.

Parágrafo único- O presidente, nos seus eventuais impedimentos ou ausência designará membro para substituí-lo.

Art. 3.

9 - Pela participação na comissão de trabalho do Art. 1- desta portaria, cada servidor receberá um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecidos na Lei n° 2.148/77.

Art. 4.

c - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

- Os efeitos desta Portaria retroage á data de 01 de abril de 2007 Gabinete da Diretora Presidenta da Fundação Aperipê de Sergipe em Aracaju, 14 de maio de 2007. REGISTRE-SE; PUBLIQUE-$E, CUMPRA-SE INDIRA PEREIRA AMARAL f Diretora Presidente Fundaçfto Aperipê de Sergipe Rua Laranjeiras n° 1837 - Bairro Getúlio Vargas - Aracaju/SE Tel.: 3214-6755 Fax: 32144858

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