Decreto Estadual de Sergipe nº 24423, de 31 de maio de 2007

o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° a^ ,-i/33 DÉMODÉ Mfl7í? DE 2007

Constitui, Comissão de Sindicância pará apurar responsabilidades administrativas atinentes ao caso específico objeto de relato na Comunicação Interna n 02/2007 - GEREALAB/HEMOLACEN, e dá providências correlatas. suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), tendo em vista o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de acordo com o Decreto n° 24.214, de 30dejaneirode2007, DECRETA : Art. I o . Fica constituída, no âmbito do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "PARREIRAS HORTA" - HEMOLACEN, urna Comissão de Sindicância, para apurar responsabilidades administrativas atinentes ao caso específico objeto de relato na Comunicação Interna n° 02/2007 GEREALAB/HEMOLACEN, devendo ser concluída no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, a critério da Autoridade que determinar sua instauração.