Decreto Estadual de Sergipe nº 24414, de 29 de maio de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° $4 4 J/ j DE tff DE M f) fV DE 2007

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão de Trabalho Técnico para acompanhamento da execução dos convênios firmados bem como realização das prestações de contas parciais e finais desses ajustes com entes concedentes de recursos, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), tendo em vista o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de acordo com o Decreto n° 24.214, de Considerando, a importância do gerenciamento eficaz dos recursos repassados ao Estado pela União e outros entes que é melhor realizado com o acompanhamento de toda a execução dos Convênios celebrados no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e elaboração das prestações de contas nos prazos estipulados dos convênios; Considerando, a importância de se instituir rotinas de acompanhamento e monitoramento dos convênios em execução, visando verificar se os recursos materiais e financeiros estão sendo aplicados conforme a destinação especificada em cada convênio; correta e Considerando que a realização da prestação de contas de forma currcia c dentro dos prazos gera, junto às Instituições concedentes, consistência para futuras liberações de recursos; e Considerando o elevado número de convênios em vigor relativos aos dois últimos anos, 07 (sete) ao todo, resultando num montante de R$ 8.964.628,61 (oito milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos) a ser utilizado para aquisição de equipamentos para as Polícias Estaduais, gestão do GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° tfrM y 7 DEÍ ? DE MPtTV DE 2007 conhecimento, capacitação para os profissionais da Segurança Pública, prevenção à violência e reestruturação de unidades funcionais, cujas prestações de contas parciais devem ser encaminhadas trimestralmente, e prestação de contas final até o mês de dezembro do corrente ano, DECRETA : Art. I o . Fica constituída uma Comissão de Trabalho Técnico, para acompanhamento da execução e elaboração das prestações de contas dos convênios realizados no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, visando promover rotinas de gerenciamento e acompanhamento in loco dos recursos destinados aos Órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública.