Decreto Estadual de Sergipe nº 24410, de 29 de maio de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^yJO DE (2? D E MfiiTO DE 2007

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão de Trabalho Técnico para deflagrar procedimento licitatário, bem como apresentar j ustificativa técnicolegal, providenciar ofício de solicitação ao CRAFI, responder recursos e impugnações de editais e outras finalidades, e dá providências correlatas. suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), tendo em vista o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de acordo com o Decreto n° 24.214, de Considerando, a alta complexidade técnica das compras e serviços contratados pela SSP/SE, e de suas Unidades Jurisdicionadas; Considerando, por fim, que compete a SSP/SE por seus técnicos qualificados na área de segurança pública estabelecer os parâmetros e especificações de suas contratações, DECRETA : Art. I o . Fica constituída no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, uma Comissão de Trabalho Técnico, para cumprimento das seguintes finalidades: detalhamentos técnicos necessários à formalização pela Superintendência Geral de Compras/SEAD dos Editais de Licitação para compras e prestações de serviços;