Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24407, de 29 de maio de 2007
Nº 24407/2007
1/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NSJ-44M DE ^ DE A/l A J O DE 2007
Abre a Ôrgâo(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 68.440.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,Parágrafo Ünico,da Lei 6 120,de 22 de dezembro de 2006. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 68.440.000,00 (sessenta e oito milhões quatrocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo á seguinte classificação - 288410290.0251 -Amortização de Encargos da Divida por Contrato Refinanciado ES 99 - Estado de Sergipe 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 30.000.000,00 (000) 4690.77 -Principal Corrigido da Dív.Contrat. Refinanciado R$ 30.000.000,00 (000) ES 99 -Estado de Sergipe 4690.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado^^R $ 8.440.000,00 (000) SUB-TOTAL R$ 68.440.000,00 TOTAL R$ 68.440.000,00 Art. T - Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 288410290.0251 -Amortização de Encargos da Dívida por Contrato Refinanciado ES 99 - Estado de Sergipe 3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$30.000.000,00 (047) 288460298.0255 -Encargos de Atividades Especiais a Cargo da SEFAZ ES 99 -Estado de Sergipe 3390.93 - Indenizações e Restituições ^„^^^R$ 8.440.000,00 (047) SUB-TOTAL R$ 68.440 000,00 TOTAL R$ 68.440.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 2/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO hl.°í-M°/ DE^?DE MAIO DE 2007
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 5 ? de (yv^uuo de 2007, 186° da Independência, 119° da República. i^o ^ Marcelo Dêda Chagas Governador do Estado Guilherme Maiá Rebouças Secretário de Estado d0 Planejamento, em Exercício Nilsbn/Nãscin/énto Lima Secretário/de Estado da Fazenda