Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24406, de 29 de maio de 2007
Nº 24406/2007
n GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°c?M^ DE^ f DE MflX0 DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 511.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,da Lei 6.120, de 22 de dezembro de 2006.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: ES 99 - Estado de Sergipe 3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 171.000,00 (000) 3190.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas^^R $ 340.000,00 (000) SUB-TOTAL R$^^511.000,00 TOTAL R$ 511.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 041230025.2257 -Encargos de Atividades Centralizadas ES 99 - Estado de Sergipe 3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 171.000,00 (000) SUB-TOTAL R$^^^511.000,00 TOTAL R$ 511.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $Lf de Qju^ouuo de 2007, 186° da Independência, 119° da República. d^^V^— Marcelo Déda Chagas Governador do Estado 2/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 54 W G DEÍ?DE MUTO DE 2007 "Guilherme Maiá Rebouças^ Secretário de Estado do Planejamento, em Exercício Nilson/ Nascimento Lima Secretário de Estado da Fazenda