GOVERNO DE SERGIPE Q DECRETO N° â4 3 ^ DEJ ^ DE Mf)sO DE 2007
Homologa a Portaria n° 003/07, de 26 de fevereiro de 2007, da Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana - SETRAM, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DE CRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 003/07, de 26 de fevereiro de 2007, da Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana - SETRAM, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho pará os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 60 (sessenta) dias, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007. Aracaju, 1 6" de ^^ouuo de 2007; 186° da Independência e 119° da República. MARCELO ÔÉn^CHAGAS :RNADOR DC^ESTADO (osco de Mendonça Secretário de Estado dos Transportes e dalntegrQção Metropolitana HOMOLOGA/132007 Clóvif Barbosa Secretário de Estado de Gifrerno GOVERNO DE SERGIPE SRCRETARIA DlKM ADÔ l)K INTEGRAÇÃO DK SERVIÇOS PÚBLICOS METROPOLITANOS Poitar ui N Ll 003/07 De 26 de levcreiro de 2007 Constitui Comissão Especial paia reaíi/ar levantamento dos PROCESSOS DE I()MAI)A DE CONTAS DO ADMINISTRADOR e demais responsáveis pelos bens. valores c rendas públicas da SLCRL TARIA DL LSI ADÔ DE INfbGRA(/ÀO D! SERVIÇOS PURI IC()S Ml 1ROPOLI 1 ANOS. O Secretáno de Psiado da Secrctaiia de Estado de Inlegiação de Serviços Públicos Metropolitanos, ^o LISO de suas atribuições legais e legidamentares. que lhe são conferidas no
Art. 21.
Inciso VIII da í ci 5656 de 03 de junho de 2005. c lendo cm vista ao disposto na Instituição Normativo N° 002/CONGER/2003. aprovado pelo Decreto N 11 22731 de 18 de mai co de 2004. Resolve
Art. 1.
" Fica constituída a Comissão Especial pará proceder ao levantamento das contas dos Administradores c demais responsáveis pelos bens, valores e rendas públicas da Scciclaria dc Psiado dc Integração de Serviços Públicos Meliopolilanos - SECMKI"RO. correspondente ao exercício de 2006.
Art. 2.
A comissão de que trata o art. I o desta Portaria será composto pelos seguintes Servidores: CLAUDIA DE V.PACHECO - RG. I.I64.%8 SSP/SE -PRESIDENTE VILMAR! E.CARREGOSA -R.G. 773.910 SSP/SE - MEMBRO I DILBERIOF. CAI TANO -RG. 225 525 SSP/SF -MEMBRO Ait. 3" A Comissão, constituída na forma desta Portaria, caberá adotar as providencias necessária à formalização dos processos dc Fornada dc Contas e encaminha-los por intermédio i,lo secretário dc Estado da Secretaria de Integração de Serviços Públicos Metropolitanos, com o obseivôncia das determinações Constantes de Instrução Normativa N 002/CONGER/2003 apiovado pelo decielo N n 2273 I de 18 dc março de 2004. GOVERNO DE SERGIPE sfCREPARlA Dl-, I SI M)OIW INTEGRAÇÃO OE SERVIÇOS PÚBLICOS METROPOLITANOS Alt 4° Atiibui a cada integrante da Comissão especial designada no Ari. 2° d es Ia Portaria o Adiciona) dc Participação em Comissão dc lrab;ilho no valor equivalente a 15 UlT"s. previsto no art I 11 . í; 3° c nil. V $ T o ^Wo decido N" IV^n/QS. observando demais di^positiAos Jó cilada Norma. I ica eslabelcudo o prazo de 00 dias paia execução dos trabalhos previstos nesta portaria Ali. 5" hsLi portaria cutiaia cm vi gói na data de sua publicação produzindo seus eleilos a pai (ir de 02 de janeiro de 2007. Dê-se conhecimento, Pubiiuue-se Aracaju. 20 de fevereiro de 2007. ao Bosco de Mendonça Secretário ^ ^ 2.o ^ Ji 02.04
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