Decreto Estadual de Sergipe nº 24376, de 7 de maio de 2007

Nº 24376/2007

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$^-3%é D E 0% D E M ATO DE 2007

Homologa a Portaria n° 067/07, de 20 de março de 2007, da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, que dispõe sobre a criação de Comissão de Grupo de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 067/07, de 20 de março de 2007, da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, que dispõe sobre a criação de Comissão de Grupo de Trabalho para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de Grupo de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de março de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 0? de r^^cuuo de 2007; 186° da Independência e 119° da República. ^^c^tfz MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO -C2 CIÓVÍSJ Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA/282007 GOVERNO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE Ofício GDPE n° 196/2007 Aracaju, 18 de abril de 2007. eb EXCELENTÍSSIMO Sr. MARCELO DÉDA CHAGAS Governador do Estado de Sergipe Nesta Assunto: Autorização da portaria n° 067/2007. Solicitamos a Vossa Excelência que seja autorizada a criação da portaria n° 067/2007, desta Defensoria Pública, para elaborar e analisar os atos e procedimentos licitatórios, deste órgão, e encaminhados à Superintendência Geral de Compras Centralizadas. Atenciosamente, ELBER Defensor Rua Vila Cristina, 382 - São José - CEP: 49.015-000 - Aracaju / SE Telefone- (79) 3179-7440 - Fax. (79) 3179-7446 -wwwdefensoha.se govbr GOVERNO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBUCA DO ESTADO DE SERGIPE PORTARIA N° 067 DE 20 DE MARÇO DE 2007. O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, fazendo uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 70, de 15 de Maio de 2002, e de conformidade com o disposto no decreto Governamental n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007. RESOLVE: Artl° Constituir a Comissão de Grupo de Trabalho, para elaborar e analisar os atos e procedimentos licitatórios, que deverão ser encaminhados à Superintendência Geral de Compras Centralizadas/SEAD. ArL2" O Grupo de Trabalho, ora constituído será integrado pelos membros abaixo especificados: CajpRO Presidente Membro Membro Membro Membro Nome Fátima Dione Lemos Duarte Porto Célia Maria Trindade Lúcio Madureira Vieira dos Santos Maria da Glória Santos Santana Syrlene Maria Besouchet Mendes CPF 503.495.705-15 067.428.665-00 662.181.445-34 073.447.405-91 332.331.014-49 Os membros do Grupo de Trabalho, perceberão a título de participação, o correspondente a 30(trinta) UFP (Unidade Fiscal Padrão) do Estado de Sergipe, a ser paga mensalmente durante o período de 12 meses.

Art. 4.

- Esta portaria entrará em vigor a p as disposições em contrário.

Art. 3.

- Dê-se Ciência, cumpra-se e ELBER Defensd DE GOÊS Geral SEDE ADMINISTRATIVA Rua Viia Cristina, 382 - São José CEP 49 015-000-Telefone (79)3179-7440 Fax (79) 3179-7446-www defensora se gov br CENTRAL DE ATENDIMENTO Pça da Bandeira /Av Barão de Maruim, 20 Centro-CEP 49 015-020 Telefone (79)3211-6060 GOVERN O DE TODOS

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