Decreto Estadual de Sergipe nº 24375, de 30 de abril de 2007

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão Integrada de Trabalho Técnico para implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos e Prevenção e Combate à Homofobia, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), tendo em vista o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de acordo com o Decreto n° 24.214, de 30dejaneirode2007, Considerando a necessidade de implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos e Prevenção e Combate à Homofobia, como forma de criação de uma política pública estadual para defesa de direitos humanos que embora voltado ao público GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, travestis e transexuais), objetiva acolher as mais diferentes demandas no campo dos direitos sociais e da cidadania; Considerando a necessidade de assegurar uma cultura de respeito à diversidade, garantindo direitos humanos e inclusão social da população GLBTT; Considerando a necessidade do Estado e da sociedade assumir a ação afirmativa para garantir os avanços específicos dos movimentos sociais como condição a universalização dos direitos sociais e cidadania do grupo GLBTT; Considerando a necessidade de fomentar a criação de uma rede de proteção social no Estado de Sergipe, visando fortalecer os serviços existentes e instrumentalizar profissionais que atuam em áreas vinculadas direta ou indiretamente à referida população; GOVERNO DE SERGIPE A DECRETO N°â^3 ff DEO-Í/ DE Mf)rO DE 2007 Considerando a necessidade de promover a estruturação para elaboração da regulamentação do centro, como também do quadro de pessoal que o comporá; DECRETA: Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão Integrada de Trabalho Técnico, com servidores da mesma Secretaria, para a implantação do Centro de Referência em Direitos Humanos e Prevenção e Combate à Homofobia, objetivando a inclusão social da população vulnerável GLBTT.