Decreto Estadual de Sergipe nº 24358, de 27 de abril de 2007

Nº 24358/2007

Nesta página

I II Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7.

5 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° m-3 58 DE Í6 DE 46PifL DE 2007

Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, combinado com as disposições do Decreto n° 24.277, de 13 de março de 2007, e Considerando o dever do Estado de promover o desenvolvimento econômico, a justiça social e a elevação de nível de vida e o bem-estar da População sergipana; Considerando o firme propósito do atual Governo do Estado de estabelecer uma nova Gestão Pública, cuja concepção participativa e deliberativa de democracia não priorize a centralização do processo decisório no aparelho de Estado, mas, por outro lado, contemple a complexidade das relações política e sociais, ao procurar se alimentar de diferentes canais de participação e modelar novos desenhos institucionais para conectar os demais diversos segmentos ativos da Sociedade, a exemplo de inesgotável potencial criativo e produtivo das Mulheres, DECRETA: Art. I o . Ficam convocadas as Conferências Regionais de Políticas para as Mulheres e a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, sob a coordenação do Comitê Gestor do Programa de Políticas Públicas para Mulher - CGPM, dos representantes do Governo do Estado de Sergipe e do Fórum de Entidades da Sociedade Civil, com o objetivo de repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Nacional de 4^y GOVERNO DE SERGIPE DECRETON° $4/-3fF DE A 6 DE ftô KI^ DE 2007 Políticas para as Mulheres e avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, observando-se as datas abaixo estabelecidas:

Art. 2.

A II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres adotará a seguinte temática: GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 3Hf.i$S DE H DE 4ôRI^ DE 2007

IAnálise da realidade brasileira e sergipana, considerando-se as situações socioeconômica e político-cultural e os desafios para a construção da igualdade na perspectiva da elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;

IIAvaliação das ações e políticas propostas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução e impacto no Estado de Sergipe;

IIIDiretrizes para elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres; e

IVParticipação das Mulheres nos espaços de poder.

Art. 3.

A II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será presidida pelo Presidente do Comitê Gestor do Programa de Políticas Públicas para Mulher - CGPM ou, em sua ausência ou em seu impedimento eventual, por representante da Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES.

Art. 4.

Para o processo de organização das Conferências devem ser constituídas uma Comissão Estadual Organizadora, com representação do Governo e das entidades da Sociedade Civil, 04 (quatro) Sub-Comissões de Trabalho e 01 (uma) Secretaria Executiva: Art, 5°, A Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, à qual o Presidente do Comitê Gestor do Programa de Políticas Públicas para Mulher - CGPM está vinculada, expedirá, mediante portaria, o Regimento da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. At^/ GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° ê^àSS DE lé DE ABR XL DE 2007

Parágrafo únicoO regimento a que se refere o "caput" disporá sobre a organização e o funcionamento da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, â€ de OJOAÀ^ de 2007; 186° da Independência e 119° da República. /BELIVALDO CHAGAS / GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Ana Lueta Vieu% Menezes Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social Clóvis Barbosa de Meh Secretário de Estado dejGoverno CONVOCA/022007

Remissões do artigo