GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ã^.3^ DE 43 DE ftfcaJ-C DE 2007
Homologa a Portaria n° 49/07, de 18 de abril de 2007, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 49/07, de 18 de abril de 2007, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado de que trata o art. I o deste Decreto, terá a duração de 12 (doze) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de março de 2007. Aracaju, 33 de Ctku^/ de 2007; 186° da Independência e 119° da República. • /BEÍIVALDO Cl / GOVERNADOR. (ufo Carvalho Viana Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário Clóvis Barbosa de Meh Secretária de Estado de Governo HOMOLOGA/202007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA N.° 1/9/2007 Designa membros da Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, dá outras providências.. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SE AG RI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto n° 15.356 de 19 de junho de 1995, em consonância com o disposto no
Art. 6.
da Lei n° 2.435, de 30 de setembro de 1983, Considerando o Convênio n°6.000/2003 - Simão Dias, celebrado em 18 de novembro de 2003, firmado entre o INCRA e esta Secretaria, RESOLVE : Art. I o - Designar os servidores, Aline Barros de Moura, RG n° 1.297.572 - SSP/SE e CPF n° 789.691.075-68, Sônia Maria Menezes Plínio RG. n° 301.716-SSP/SE e CPF n° 116.595.135-53, José de Souza Barbosa, RG n° 208.140 - SSP/SE e CPF n° 068.571 405-53, e Kátia Souza Brito RG. n° 261.849-SSP/SE e CPF n° 149.421.275-72, pará compor a Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Presidência ficar a cargo do primeiro e a função de Secretária com o segundo.
Art. 2.
- Nas faltas e impedimento da Presidenta, assumirá o Engenheiro Agrônomo José de Souza Barbosa, RG n° 208.140 - SSP/SE..
Art. 3.
- Fica concedido aos membros designados no Art. I o desta Portaria um adcional de participação no valor equivalente a 30 UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão/SE), conforme estabelece os parágrafos 2 o e 3 o do Decreto n° 15.356/95.
Art. 4.
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de março de 2007.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. DÊ-SE CONHECIMENTO PUBLIQUE-SE -? Aracaju, 18 de abril dc 2007 . ^ , . . PAW%CARVALH O VIANA ^Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário E Rua Vila Cristina, 1051 - São José -Aracaju - SE - CEP. 49.020-150 • (079)211-9266 FAX (079) 222-3520 PABX -(079) 214-5202 - AI - 2111480 HomePege. E-mail- / asjur(S)sagri.se.gov br
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