GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â^^iH DEÍ J DE MKIL DE 2007
Homologa a Portaria n° 48/07, de 18 de abril de 2007, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 48/07, de 18 de abril de 2007, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, que dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo de que trata o art. I o deste Decreto, terá a duração de 12 (doze) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de março de 2007. Aracaju, â3 de oJúAsif de 2007; 186° da Independência e 119° da República. /BÉMVALD O Cl / GOVERNADO! To Carvalho Viana Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário Clóvis/Barbosa de Melo Secretarie de Estado de Governo HOMOLOGA/192007 ^•"JPÍ Í - GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA N° M § /2007 Constitui Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEAGRI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Decreto n° 15.365 de 19 de junho de 1995, RESOLVE : Art I o - Designar os servidores Sylvana Sheyla Fernandes de Castro CI N° 1.183.533- SSP/SE e CPF n° 661.403.235-68, Maria Helena Nascimento Silva, CI n° 357.305-SSP/SE e CPF n° 103.525.115-91, A u d ré y Bezerra de Souza, CI n° 593.401 e CPF n° 584.422.435-34 , pará comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, pelo prazo de Ol(um ) ano.
Art. 2.
- Cada componente da Comissão perceberá um adicional de participação equivalente a 30 (trinta) vezes a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe, a ser pago mensalmente, observado especialmente o disposto no art. 187, parágrafo I o da Lei n° 2.148/77 e no art. 137, parágrafo 4 o da Lei Complementam 0 16/94.
Art. 3.
A Comissão de que trata o Art. I o desta Portaria, será Presidida pela servidora Sylvana Sheyla Fernandes de Castro e a Secretariada pela servidora Maria Helena Nascimento Silva.
Art. 4.
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retro agindo seus efeitos a partir de I o de março de 2007
Art. 5.
- Revogam-se às disposições em contrário. DÊ-SE CONHECIMENTO PUBLIQUE-SE Aracaju, 18 de aljril de 200 PALÍ%0TARVALHO VIANA Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário S Rua Vila Cristma, 1051 - São José - Aracaju -SE -CEP. 49.020-150 tt (079)211-9266 FAX (079)214-3520 - 214-3707 PABX-(079)214-5202 - AJ-211-1480 HomePage: E-mail - / asjur(ãísagn.se.gov br
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