Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24325, de 13 de abril de 2007
Nº 24325/2007
Homologa a Portaria n° 04/07, de 03 de abril de 2007, da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 04/07, de 03 de abril de 2007, da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 09 (nove) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 13 de cxW^ 119° da República. de 2007; 186° da Independência e MARCEL O DEJ GOVERN, GÁS TAD O Tiatdlüô f Secretária de/Estado da Comunicação Social overno HOMOLOGA/122007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL Ofício GAB/SECOM N°.3/2/2007 Aracaju, 11 de abril de 2007. W A^ "CP ^ JP Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o, cordialmente, vimos, por meio do presente, encaminhar portaria de nomeação de Comissão Especial de Licitação, composta por membros desta Secretaria e da SGCC/SEAD, atendendo a nova ordem administrativa de centralização dos procedimentos pela SEAD. Asseveramos que o modelo nos foi disponibilizado pela Superintendência de Compras Centralizadas e segue o que foi adotado pelas demais Secretarias, bem como as instruções fornecidas pelo funcionário competente na Secretaria do Estado do Governo. Solicitamos brevidade no atendimento, tendo em vista a premente necessidade de operacionalizar o procedimento de contratação das agências de publicidade e propaganda que servirão ao Governo do Estado, para que os serviços não sofram solução de continuidade. Renovando os votos da mais alta estima e consideração, aguardando o breve atendimento do pedido, subscrevo. GALDINO íectetária de Estado da Comunicação Social Ao Exmo. Sr. CLÓVIS BARBOSA DE MELO Secretário do Estado de Governo Nesta Secretaria de Estado da Comunicação SociaJ Av Adélia Franco. 3305 - Bairro Grageru - CEP 49 027-900 - Aracaju/SE Telefax (79)3216-8106 SUBSEÜRETAK Em^Wt/oi GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA N° 04/2007 De 03 de abril de 2007 A SECRETÁRIA DO ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição Estadual, de conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, Considerando o disposto no Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a extinção de Comissões Permanentes de Licitações e sobre o fluxo de processos de compra no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual; Considerando que, havendo necessidade de realização de procedimento para contratação de serviços de publicidade e propaganda pará o Estado de Sergipe, e que a urgência e imprescindibilidade dos serviços exigem um organograma exclusivo pará esta licitação. Considerando que a gama de atribuições da Superintendência Geral de Compras Centralizadas (SGCC) não permite a disponibilidade de exclusividade para o processamento deste procedimento, podendo redundar em interrupção da prestação dos serviços da Secretaria do Estado da Comunicação Social, e, ainda respeitando a competência de gerenciamento dos procedimentos de compras e contratação da SGCC/SEAD, RESOLVE: Art. I o . Fica constituído pelo prazo de 9 (nove) meses, Comissão Especial de Licitação mista, composta por servidores da SECOM e SEAD abaixo nominados: Aline Magna Cardoso Barroso Lima (SECOM) CPF N° 724.399.395-87 ledo Flávio de Andrade Filho(SECOM) CPF N° 807.289.445-53 Márcio Zylberman (SEAD/SGCC) CPFN° 885.171.017-15 Maurício Teixeira Souza (SEAD/SGCC) CPF N° 777.964.621-15
Art. 2.
A Comissão Especial terá competência específica para processar a Concorrência 01/2007, para contratação de serviços de agências responsáveis pelos serviços de publicidade e propaganda do Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria do Estado da Comunicação Social.
Art. 3.
A presidência da CEL ficará a cargo da servidora Aline Magna Cardoso Barroso Lima, secretariada pelo servidor ledo Flávio de Andrade Filho, sendo os demais membros componentes. Secretaria de Estado da Comunicação Social Av. Adália Franco, 3305 - Bairro Grageru - CEP -19 027-900 - Aracaju/SE Telefax (79)3216-8106 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 4.
Pela participação na Comissão, cada servidor receberá um adicional de trabalho técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), observados os limites estabelecidos pelo artigo 187, parágrafo I o da Lei 2148/77, e de conformidade com o disposto no decreto Governamental n° 24.214 de 30dejaneirode2007.
Art. 5.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de sua expedição, 03 de abril de 2007. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. Gabinete cte^áíe?eídrio do Estado da Comunicação Social, 03 de abril de 2007. STUVA GALDINO Secretária do Estado da Comunicação Social Secretaria de Estado da Comunicação Social Av Adália Franco. 3305 - Bairro Grageru - CEP 49 027-900 - Aracaju/SE Telefax (79)3216-8106