Decreto Estadual de Sergipe nº 24322, de 11 de abril de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO TV" ,24,3J 3 DE J i DE ftBRU DE 2007

Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Comissão Especial de Trabalho para proceder ao recadastramento dos servidores policiais civis, e dá providências correlatas. das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos, V, VI, e VIII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, e de acordo com o disposto no artigo 4 o , inciso I, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, Considerando a necessidade de localizar, recadastrar, remover, lotar e relotar os servidores policiais civis das Unidades Policiais do Estado, diante da desestruturação física e de pessoal em que se encontra o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, DECRETA : Art. I o . Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão Especial de Trabalho com o objetivo de recadastrar todos os servidores policiais civis, bem como as seguintes atribuições: cada uma das Unidades Policiais Civis do Estado;