Decreto Estadual de Sergipe nº 24311, de 9 de março de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â^ 3 U DE 0 4 DE 4BR-TA, DE 2007

Constitui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, a Comissão Preparatória para realização da Conferência Estadual das Cidades, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749 de de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, Considerando a imperiosa necessidade de interlocução entre as autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados, com os diversos segmentos da Sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; Considerando o imperativo institucional de sensibilizar e mobilizar a Sociedade Sergipana para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas Cidades-sede dos diversos Municípios integrantes do Estado; Considerando o disposto no art. 24 do Capítulo VII do Regimento da 3 a Conferência Nacional das Cidades, DECRETA: Art. I o . Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, a Comissão Preparatória para a realização da Conferência Estadual das Cidades, composta pelos seguintes membros: do Planejamento - SEPLAN - Coordenador;