Decreto Estadual de Sergipe nº 243, de 1 de fevereiro de 2023

Nº 243/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área para perfuração e operação do Poço de Captação de Águas Subterrâneas (P-03), como parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água, na Fazenda Olhos D’Água, Povoado Cipó, no Município de Rosário do Catete/SE, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o que dispõe o DecretoLei (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações; com observância ao que prescreve o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; bem como o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e consubstanciado no Processo n° 3204/2022-REQ.ADM.-DESO, e Considerando a urgência da ampliação do serviço de abastecimento de água no Município de Rosário do Catete/SE, posto apresentar impacto social extremamente abrangente e relevante, a fim de proporcionar melhor qualidade de vida à população, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma parcela de solo de imóvel rural localizada na Fazenda Olhos D’Água, no Povoado Cipó, Município de Rosário do Catete/SE, de propriedade do Sr. Alfredo Elizeu Barreto da Cruz, cuja área necessária à desapropriação é de 225,00 m² e perímetro de 60,00 m, com descrição na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1ºInicia-se a descrição deste perímetro no vértice - E-00, de coordenadas N 8.815.089,184 m e E 716.093,885 m; deste segue confrontando com a propriedade de Sr. Alfredo Elizeu Barreto da Cruz, com azimute de 131°59’14” e uma distância de 15,00 m até o vértice E- 01, de coordenadas N 8.815.079,149 m e E 716.105,034 m; deste segue confrontando com o Sr. Alfredo Elizeu Barreto da Cruz, com azimute de 221°59'14" por uma distância de 15,00 m até o vértice E-02, de coordenadas N 8.815.068,002 m e E 716.095,001 m; deste segue confrontando com o Sr. Alfredo Elizeu Barreto Cruz, com azimute de 311°59’14” por uma distância de 15,00 m até o vértice E-03, de coordenadas N 8.815.078,034 m e E 716.083,851 m; deste segue confrontando com o Sr. Alfredo Elizeu Barreto da Cruz, com azimute de 41°59'14" por uma distância de 15,00 m, até o vértice E-00, ponto inicial da descrição deste perímetro.

§ 2ºTodas as coordenadas descritas no § 1º deste artigo estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº - azimutes e distâncias, área e perímetro foram também calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.

A área declarada de utilidade pública, nos termos deste Decreto, será para fins de desapropriação, devendo ser utilizada pelo Estado de Sergipe, por intermédio da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, objetivando a perfuração e operação de Poço de Captação de Águas Subterrâneas (Poço 03), como parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água, na Fazenda Olhos D’Água, no Município de Rosário do Catete/SE.

Art. 3.

Fica a DESO autorizada a promover, por via administrativa, ou judicial, a desapropriação da área de terra declarada de utilidade pública, a qual se refere este Decreto.

Parágrafo únicoPara fins de imissão provisória na posse do imóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, pode ser alegada a urgência a que se reporta o art. 15 do Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cumpridas as exigências legais.

Art. 4.

A fonte dos recursos a serem utilizadas para efetivar a desapropriação da área em questão advém dos recursos próprios da DESO.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 31 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Roberto Dantas Santana Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Remissões do artigo