Decreto Estadual de Sergipe nº 24294, de 26 de março de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° cfW^f DE Í% D E M,ftUeo DE 2007

Homologa a Portaria n° 064/07, de 06 de março de 2007, do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, que dispõe sobre a transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749 de 17 de janeiro de 2003, na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de conformidade com a Lei n° 5.853, de 20 de março de 2006, especialmente o seu art. 46; e considerando a deliberação adotada, em Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, DE CRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 064/07, de 06 de março de 2007, do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, que dispõe sobre a transformação de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, a qual com este Decreto é publicada.