Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24293, de 23 de março de 2007
Nº 24293/2007
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âW3 DEM DE M Aa c o DE 2007
Considera Ponto Facultativo no Serviço Público Estadual, os dias 05 e 06 de abril de 2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no artigo 247 da Lei n° 2.148, de Sergipe), DECRETA: Art. I o . Será considerado Ponto Facultativo em todos os Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, nos dias 05 e 06 de abril de 2007, em face das solenidades da Semana Santa.
Art. 2.
Ficam excluídos da aplicação deste Decreto os serviços que, por sua natureza ou característica especial, não podem ter os seus períodos de execução alterados ou não devem sofrer solução de continuidade.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, a§L de (v^o^eo de 2007; 186° da Independência e 119° da República. / ^ ^ MARCELODEDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO OáWmrbosa de Secretário de Estado dSGoverno JRNC