Decreto Estadual de Sergipe nº 24291, de 9 de abril de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â^â 91 DE li DE ^mCü DE 2007

Dispõe sobre a revogação do Concurso Público pará o provimento de vagas do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeir o de 2003, e suas alterações; Considerando a existência de processo administrativo instaurado com a finalidade de apurar a existência ou não de irregularidade pertinente ao concurso público realizado pela Secretaria de Estado da Administração, noticiado através do Edital n° 01/2006, de 15 de setembro de 2006, para provimento de vagas do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo; Considerando o reconhecimento da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe - FAPESE, de que houve erro da ponderação das notas e, portanto, a lista final divulgada não estava correta; Considerando que diante dos fatos foi tornado sem efeito a Portaria n° 732, de 06 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2007, que homologou o resultado final do Concurso; Considerando a conveniência da administração pública em não manter a continuidade do Concurso, tendo em vista que o certame sofreu enorme abalo na sua credibilidade perante a opinião pública, DECRETA: Art. I o . Fica revogado o Concurso Público, realizado pela Secretaria de Estado da Administração, de acordo com o Edital n° GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N° ^ 3 Si VEJ:I DE MA aç o DE 2007 01/2006, de 15 de setembro de 2006, pará provimento de vagas do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual.