Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24241, de 23 de fevereiro de 2007
Nº 24241/2007
XV
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Mm DE ÀÇ? DE fe^eeneO DE 2007 ^ Altera o inciso XV do "caput" do art. 60 e o Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS; o Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS, 03 de 19 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação: "Art 60. ... O
II
I
II
a
b
I
III
IV
I
II
III
I
II
III
a
b