Decreto Estadual de Sergipe nº 24240, de 23 de fevereiro de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° D E df? DE fe^toW DE 2007 - N Denuncia o Protocolo ICMS n° 53, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26.12.2006, que esclarece os efeitos do Protocolo ICMS 20/04. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 83 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS , DECRETA : O Art. I o . Fica denunciado o Protocolo ICMS n° 53, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2006, que tem a finalidade de esclarecer os efeitos do Protocolo ICMS 20, de 16 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da União, de 16 de maio de 2004, que esclarece a abrangência do Protocolo n° 46, de 15 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de