Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24232, de 16 de fevereiro de 2007
Nº 24232/2007
^ 1/2 GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO H.°Mldl DE ^D E fev^tzejxo DE 2007
Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,da Lei 6.120, de 22 de dezembro de 2006 DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 4.000 000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo â seguinte classificação. DO ESTADO DE SERGIPE Pagamento de Inativos e Pensionistas ES 99 - Estado de Sergipe 3190.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000.000,00 (070) 3390.91 -Sentenças Judiciárias ^R $ 1.000.000,00 (070) SUB-TOTAL R$ 4.000.000,00 TOTAL R$ 4.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: DO ESTADO DE SERGIPE Pagamento de Inativos e Pensionistas ES 99 - Estado de Sergipe 3190.13 -Obrigações Patronais 288460298.0291 -Encargos de Atividades Especiais a Cargo do IPESPREVIDÊNCIA ES 99 -Estado de Sergipe 3190.91 -Sentenças Judiciárias Cargo do SUB-TOTAL TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ 1.000 000,00 2.000.000,00 1.000 000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 (070) (070) (046)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ^^ ^r 2/2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^ m DEÀ5 DEtewtJ?jrvto DE 2007
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ;(5"de i^i^ o de 2007; 186° da Independência, 119° da República. Marcelo Déda Chagas Governador do Estado Maria Luciane Oliveira Falcon Secretária de Estado doPlanejamento Nilson Nascimento Lima Secretário de Estado da Fazenda p JosXLeityPrádo Filho Secretário deJEslado da. Administração emi exercíci o O