Decreto Estadual de Sergipe nº 24215, de 6 de fevereiro de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°MMf DE 30 DE^sffwfe^eg D E 2007

Altera o inciso I e alínea "d" do inciso II do art. I o do Decreto n.° 21.706, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a constituição, no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, de Com ite Estadual de Gestão Fiscal - COEGEF, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; em conformidade com a Lei 2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialmente os seus artigos 185 e 189 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Sergipe), e, se for o caso, da Lei Complementar n° 16, de 28 de dezembro de 1994, em especial os seus artigos 137 e vista o que dispõe o Decreto n° 17.855, de 28 de dezembro de 1998; e considerando a necessidade de alterar parcialmente a composição dos membros que compõem o Comitê Estadual de Gestão Fiscal - COEGEF, DECRETA: Art. I o . Os incisos I e alínea "d" do inciso II do art. I o do Decreto n° 21.706, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a constituição, no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, de Comitê Estadual de Gestão Fiscal - COEGEF, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 71... / - Coordenador: Marcos Sousa Ferreira, da SEFAZ; GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°M$J^ DE.?(?DE^^ ^ DE 2007 / / - Membros: