Decreto Estadual de Sergipe nº 24192, de 30 de dezembro de 2006

Nº 24192/2006

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°tíM DE 9Ói DE Jte^snüKO DE 2006

Transforma em Centro de Referência de Educação de Jovens e Adultos "Professor Marcos Ferreira", o Centro de Estudos Supletivos Marcos Ferreira, no Município de Simão DiasSergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA : Art. I o . Fica transformado em Centro de Referência de Educação de Jovens e Adultos "Professor Marcos Ferreira", para ensino Fundamental e Médio, o Centro de Estudos Supletivos Marcos Ferreira no Município de Simão Dias - Sergipe.

Art. 2.

As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e do ensino Médio de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °^ de ^WJ ^ de 2006; 185° da Independência e 118° da República. ^ —^ FILHÓ DO ESTADO in de Lucena da Educação leão Secretário de Estado de Governo ACPD transformace/ttrodereferencia

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