Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24183, de 30 de dezembro de 2006
Nº 24183/2006
i W GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°M iV DE á% DEJ)^k^^%^) DE 2006
Transforma em Colégio Estadual "Dr. Luíz Garcia", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Brejo Grande - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Colégio Estadual "Dr. Luiz Garcia", para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Brejo Grande - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de A^a^- o de 2006; 185° da Independência e 118° da República. xraujo T alção Secretário de Estado de Governo ACPD. TnnsDrUtitCarcúi