Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24182, de 30 de dezembro de 2006
Nº 24182/2006
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ir Min DE =2% DEj?e^wbKO DE 2006
Transforma em Colégio Estadual "Professor Antônio Fontes Freitas", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Nossa Senhora do Socorro - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 4 749, de 17 de janeiro de 2003; e conforme disposições da Lei Federal n° 9 394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . Fica transformada em Colégio Estadual "Professor Antônio Fontes Freitas", para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Nossa senhora do Socorro - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de à^J^ o de 2006, 185° da Independência e 118° da República tr IVERNADOR DÓ ESTADO iLindbi Skcret bérgkGsftdii iria tilÇstad de Lucena stado aa Educação lAráutol feiman Araújo Secretário de Estado de Governo AC PD. TransProfessorAntônio Freúas