Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24177, de 30 de dezembro de 2006
Nº 24177/2006
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Áíff DE c ^ DEJ)e%e/nG,fO DE 2006
Transforma em Colégio Estadual "Quilombola nome, no Município de Porto da Folha - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003; e conforme disposições da Lei Federal n° 9 394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Colégio Estadual "Quilombola 27 de Maio", para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Porto da Folha - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o% de ck^Ac o de 2006; 185° da Independência e 118 C da República. ULHO ^VERNADOKDO ESTADO /LinaberekTjottdhn de Lucena Secretákiwde Estad(Ma Educação Telman Arauji Secretário de Estado de Governo JRNC TraasquUombola