Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24174, de 30 de dezembro de 2006
Nº 24174/2006
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° Mm DE c?% DEjPew/nibKO DE 2006
Transforma em Colégio Estadual "Guilherme Campos", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Campo do Brito - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, dc 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Colégio Estadual "Guilherme Campos", para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Campo do Brito - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, fà de 6^^c de 2006; 185° da Independência e 118° da República. iman Arauji Secretário de Estado de Governo JRNC TraasgMÜkermé