Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24173, de 30 de dezembro de 2006
Nº 24173/2006
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°$ífi3 DE 23 DEJ)ete/nisK%? DE 2006
Transforma em Colégio Estadual "Cícero Bezerra", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Nossa Senhora da Glória - Sergipe O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . Fica transformada em Colégio Estadual "Cícero Bezerra", para o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Nossa Senhora da Glória - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c% de áa^A^ o de 2006; 185° da Independência e 118° da República O O ESTADO Lifídbergh (iandim de Lucena SeofetárioCdé^Estaaé da Educação mmanAj^joFalcao Secretário de Estado de Governo JRNC Transação