Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24172, de 30 de dezembro de 2006
Nº 24172/2006
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° MM DE /% DEJÍ^a^i^^Q DE 2006
Transforma em Colégio Estadual "Dr. João de Melo Prado", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Divina Pastora - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 4 749, de 17 de janeiro de 2003; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . Fica transformada em Colégio Estadual "Dr. João de Melo Prado", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Divina Pastora - Sergipe
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2004.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, of% de ás^J^o de 2006; 185° da Independência e 118° da República. rõhdim de Lucena $deJZstaati da educação tnianAraujoFalcão Secretário de Estado de Governo JRNC. Transdrjoaodem elo