Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24171, de 30 de dezembro de 2006
Nº 24171/2006
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^m DE $% DE^e^evn ís^cO DE 2006
Transforma em Colégio Estadual "Alcebíades Paes", a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Cumbe - Sergipe O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição EstaduaJ; e de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1.
Fica transformada em Colégio Estadual "Alcebíades Paes", pará o Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual do mesmo nome, no Município de Cumbe - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2004.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, ^ de íW-i^ o de 2006; 185° da Independência e 118 o da República. ^ minan Araujofaícâo Secretário de Estado de Governo JRSC Tramsaícebutdes