Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24169, de 30 de dezembro de 2006
Nº 24169/2006
fc GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°dUt$ DE â?l DE :?e%yM%.40 DE 2006
Transforma em Escola Estadual "Paulino Nascimento", a Escola Isolada "Paulino Nascimento", no Povoado Robalo, no Município de Aracaju - Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003; e conforme disposições da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . Fica transformada em Escola Estadual "Paulino Nascimento" para o Ensino Fundamental a Escola Isolada, Paulino Nascimento" no Povoado Robalo, no Município de Aracaju - Sergipe.
Art. 2.
As despesas decorrentes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 2003.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Si de óa^JLo de 2006; 185° da Independência e 118° da República. GOVERNAD O ESTADO Liridberghpondjm de Lucena ?cretúrih (te Estado da Educação )elman AraujoFalcao Secretário de Estado de Governo AC PD. Transdredelzio