Decreto Estadual de Sergipe nº 24146, de 22 de dezembro de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°-ti l ^ DE ai DE^feMeco DE 2006

Declara de interesse público para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação da propriedade rural do antigo "Engenho São Félix", localizada no Município de Divina Pastora, Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 2.069, de 28 de dezembro de 1976; e tendo em vista a Deliberação n° 001/06-CEC, de 19 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Cultura, constante do processo n.° 056/2006, protocolado no mesmo Conselho, e Considerando que o interesse histórico e arquitetônico apresentado pelas instalações do antigo "Engenho São Félix", neste Estado, especialmente quanto à casa-grande e demais equipamentos do mesmo engenho, o torna um significativo monumento ligado à história da produção açucareira em Sergipe; Considerando a importância desse referido engenho, por ter sido o local de nascimento de Fausto de Aguiar Cardoso, que marcou as páginas da História de Sergipe pela audácia de ter liderado um movimento revolucionário, do qual foi vítima a 28 de agosto de 1906; Considerando que, essa mesma localidade também serviu de berço a outro homem de vulto para a cultura sergipana, que foi Justiniano de Melo e Silva, que viveu em Sergipe durante parte de sua existência, tendo, posteriormente, seguido para o Estado do Paraná, onde constituiu família, chegando a exercer as dignas funções de Secretário da Província, Deputado Provincial, e de Diretor da Instrução Pública; GOVERNO DE SERGIPE DECRETON°âk .áU DE H DE3)€:^enwe.éo DE 2006 Considerando que os bens de valor histórico, arquitetônico cultural ou artisticamente representativos de épocas ou estilos, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando, finalmente, que o processo em referência recebeu parecer favorável e aprovação do Conselho Estadual de Cultura - CEC, DECRETA: Art. I o . Fica declarada de interesse público, para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação da propriedade rural do antigo "Engenho São Félix", localizada no Município de Divina Pastora, Estado de Sergipe.