Decreto Estadual de Sergipe nº 24140, de 20 de dezembro de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETON.°ih ik) T)EJ$ DE J)eéeMBAo DE 2006

Denomina Professor Acrísio Cruz, a Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe - EGESP/SE, de que trata a Lei n.° 5.784, de 22 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° 3.611, de 25 de maio de 1995; tendo em vista o que dispõe a Lei n.° 5.784, de 22 de dezembro de 2005, especialmente o seu art. 17, que assegura ao Poder Executivo a necessária competência para estabelecer o detalhamento da organização, da estrutura, do funcionamento e da atuação das unidades orgânicas da Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe — EGESP/SE, instituída como órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, e Considerando a importância, para o Estado de Sergipe, do Professor Acrísio Cruz como educador sempre em defesa da valorização do ensino, tendo exercido, inclusive, e em várias ocasiões, o cargo de Diretor, do então Departamento de Educação, atualmente equivalente à Secretaria de Estado da Educação; Considerando a relevância dos serviços prestados ao Estado de Sergipe, e a seus cidadãos, pelo homem público Acrísio Cruz, ao longo de sua trajetória político-administrativa na qual veio a ocupar diversos cargos de destaque, como o de Deputado Estadual e o de Secretário de Estado, da então Secretaria da Justiça e Interior; Considerando que a criação e plena operacionalização de atividades, da Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe — EGESP/SE, constitui passo firme e decisivo do Governo rumo à promoção e ao estabelecimento, de políticas públicas de valorização do servidor público do sistema de segurança prisional; ^ Considerando, ainda, que a finalidade da Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe - EGESP/SE, especificamente JL—. GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N. ° Sk. ih DEJf DE3CZ-E/W6AD DE 2006 quanto à promoção, preparação e execução de ações de formação, capacitação, aperfeiçoamento e valorização de servidores públicos que exerçam atividades no sistema de segurança prisional, está plenamente identificada e em sintonia com o pensamento do sergipano Acrísio Cruz durante a sua vida pública, DECRETA: Art. I o . A Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe - EGESP/SE, instituída pela Lei n.° 5.784, de 22 de dezembro de 2005, como órgão de subordinação direta da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania — SEJUC, passa a ter em sua denominação o nome do Professor Acrísio Cruz