Decreto Estadual de Sergipe nº 24040, de 17 de outubro de 2006

GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO N° Jf.fflft? DE AO DE OírfÍQyeo DE 2006

Revoga o Decreto n.° 23.701, de 08 de março de 2006, que declara de interesse social e/ou utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada ao lado da Barra do Rio Vaza Barris, limitando-se com a Rodovia SE- 100/Rodovia Ayrton Seima, próxima ao Povoado Caueira, Município de Itaporanga D 9 Ajuda, Estado de Sergipe, para implantação de projetos e/ou pólo de carcinicultura, e de empreendimentos de interesse turístico, e fomento de atividades turísticas e/ou econômicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987 e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que consta da Lei (Federal) n.° 4.132, de 10 de setembro de 1962, com alterações introduzidas pela Lei (Federal) n.° 6.513, de 20 de dezembro de 1977; tendo em vista, também, o que consta do Decreto-Lei (Federal) n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n.°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; com observância ao que prescreve o Art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal; e considerando a necessidade de, no interesse da Administração, ser revogado o Decreto n.° 23.701, de 08 de março de 2006, que declara de interesse social e/ou utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada ao lado da Barra do Rio Vaza Barris, limitando-se com a Rodovia SE-100/Rodovia Ayrton Seima, próxima ao Povoado Caueira, Município de Itaporanga D "Ajuda, Estado de Sergipe, para implantação de projetos e/ou pólo de carcinicultura, e de empreendimentos de interesse turístico, e fomento de atividades turísticas e/ou econômicas, ^ DECRETA GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ct^$$ DE $0 DE í?utíittoK^ DE 2006 Art. I o . Fica revogado o Decreto n.° 23.701, de 08 de março de 2006, que declara de interesse social e/ou utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada ao lado da Barra do Rio Vaza Barris, limitando-se com a Rodovia SE-100/Rodovia Ayrton Seima, próxima ao Povoado Caueira, Município de Itaporanga D 9 Ajuda, Estado de Sergipe, para implantação de projetos e/ou pólo de carcinicultura, e de empreendimentos de interesse turístico, e fomento de atividades turísticas e/ou econômicas.