Decreto Estadual de Sergipe nº 24031, de 11 de outubro de 2006

GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N°JYOJJ DE AO DE OitfzvW DE 2006 N Transfere, nos Orçamentos da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, e da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ , em decorrência da extinção do Departamento de Previdência do IPÊS e do FUNASERP/SE, e da criação do IPESPREVIDÊNCIA, bem como vincula, orçamentariamente, à mesma SEAD, em favor do citado IPESPREVIDÊNCIA, os respectivos Projetos/Atividades, com os correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do exercício de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 1 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que consta da Lei Complementar n.° 113, de I o de novembro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, e da Lei n.° 5.852, de 20 de março de 2006, que cuida da criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, bem como da extinção do Departamento de Previdência, do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe — IPÊS, e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE; e considerando a necessidade de serem feitas a devida transferência e a conseqüente vinculação orçamentárias, decorrentes dessas medidas legais, dos respectivos Projetos/Atividades, com os correspondentes saldos de dotações, conforme normas estabelecidas nas mesmas leis, DECRETA : Art. I o . Ficam transferidos, nos Orçamentos da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e da Secretaria de Estado da Fazenda — SEF AZ , em decorrência da extinção do Departamento de /0 GOVERNO DE SERGIPE DECRpTO N°MÕ3Í DE dO DE OítNt^^O DE 2006

Previdência, do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe — IPÊS, e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, e da criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, passando a ser vinculados, orçamentariamente, somente à mesma Secretaria de Estado da Administração — SEAD, em favor do citado IPESPRE VIDÊNCIA , os respectivos Projetos/Atividades, com os correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado para o corrente exercício de 2006, conforme demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.