Decreto Estadual de Sergipe nº 24026, de 13 de outubro de 2006

GOVERNO DE SERGIPE . DECRETO WMQIÇ DE dO DE üirfíuíüD DE 2006

Altera os §§ I o e 2 o e o inciso I do § 5 o , do art. 686; e acrescenta o § 18 ao art. 47, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS n.° 34, de 07 de julho de 2006, DECRETA : Art. I o . Ficam alterados os §§ I o e 2 o e o inciso I do § 5 o , do art. 686 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art 686.... § I o . Nas operações interestaduais com os produtos elencados na Tabela II do Anexo IX deste Regulamento destinados ao Estado de Sergipe, e quando o remetente for fabricante ou importador, a base de cálculo para cobrança do ICMS, referente àquelas operações, deve ser reduzida em 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), quando a alíquota de origem for de 12% (doze por cento), e reduzida em 9,34% (nove inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), quando esta for de 7% (sete por cento), observado ainda o disposto nos §§ 2 o , 3 o , 4 o e 5 o , deste artigo, e ainda o §18 do art 47 deste Regulamento. (Conv. ICMS 24/2001 e 34/2006). (NR) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WetfOte DE / O DE Curiango DE 2006