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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 23952, de 29 de agosto de 2006

Nº 23952/2006

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N GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° -13. Kl DE l$ DE /h?tOSrO DE 2006

Abre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art 7 o , Parágrafo Único, da Lei N.° 5.782, de 22 de dezembro de 2005. DECRETA: Art. I.°- Fica aberto a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.8041 ES 99 3390.32 3390.93 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - FUNDO ESPECIAL DE RECURSOS DE DESPESAS - Manutenção das Atividades da Justiça de 1 a e 2 ê Instâncias - Estado de Sergipe - Material de Distribuição Gratuita R$ - Indenizações e Restituições R$ TOTAL R$ 1.191,00 118.809,00 120.000,00 FR (070) (070)

Art. 2.
- Os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão da Anulação de dotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: 020610007.8042 RP 05 3390.14 3390.30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE FUNDO ESPECIAL DE RECURSOS DE DESPESAS Manutenção da Escola da Magistratura Grande Aracaju Diárias-Civil R$ Material de Consumo R$ 10.000,00 10.000,00 3390.36 3390.39 4490.52 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° i3 W DE %5 DE Aéoarv DE 2006 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 (070) 40.000,00 (070) 50.000,00 (070) TOTAL R$ 120.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, âf de ,tUteST de 2006; 185° da Independência e 118.° da República. José Alv Secretário ILHÓ DO ESTADO Planejamento Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda Georlize Oliyein Secretária de Estad Teles lustiça e da Cidadania

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