Decreto Estadual de Sergipe nº 23937, de 24 de agosto de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^.93? DE M DE fteosrv DE 2006

Declara de Utilidade Pública, pará fins de desapropriação, três áreas de terra situadas no Povoado Convento, Município de Indiaroba/SE, destinadas à construção e/ou implantação de reservatório elevado e de adutoras ou tubulações de chegada ao reservatório e de saída do reservatório, para melhorar ou reforçar o sistema de abastecimento de água da Cidade de Indiaroba, no Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de do Art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que a implantação de obras de infra-estrutura hídrica, para melhoria ou reforço de abastecimento de água, propiciam melhores condições de vida, de existência, de convivência, de sociabilização para o povo, ou para a comunidade; Considerando que há necessidade de melhorar ou reforçar o abastecimento de água da Cidade de Indiaroba, neste Estado de Sergipe; Considerando que o Estado precisa ter os necessários espaços ou áreas de terra que lhe permita efetivar a implantação dessas obras de melhoria ou reforço de abastecimento de água; Considerando, por fim, que a utilidade pública decorrente dos resultados advindos da utilização de espaços ou áreas de terra para realização da necessária implantação dessas obras, casos motivadores regularmente considerados na legislação pertinente, asseguram a possibilidade legal da sua desapropriação, DECRETA: Art. I o . Ficam declaradas de UtilidaUeN Publica, para fins de desapropriação, três áreas de terra, de domínio privado, de propriedade do Senhor Luzinaldo Cardoso Dantas, CPF(MF)/n° 049.416.885-53, RG n° GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°°23- ^ ? DE H DE AGQSTV DE 2006 149.758-SSP/SE, situadas no Povoado Convento, na localidade Fazenda Pau Copudo, Município de Indiaroba, neste Estado de Sergipe, perfazendo uma área total de 1.875,00m 2 (um mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), a serem desmembradas de maior porção do mesmo proprietário, com Registro sob n° 6.739, no Cartório de Registro Imobiliário de Estância - SE.