Decreto Estadual de Sergipe nº 23893, de 17 de julho de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°M 793 DE Jv DE -1M-WO DE 2006

Autoriza o Secretário de Estado do Planejamento a representar o Governo do Estado na celebração e assinatura do Contrato de Repasse visando a execução, em Sergipe, do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e considerando que o Governo Estadual, por intermédio do Governador do Estado, ou mesmo de representante devidamente autorizado, deve firmar Contrato de Repasse visando a execução, em Sergipe, do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE, DECRETA: Art. I o . Fica o Secretário de Estado do Planejamento, JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO, R.G. n.° 108.818/SE, CPF (MF) n.° 045.199.145-15, autorizado a representar o Governo do Estado na celebração e assinatura do Contrato de Repasse visando a execução, em Sergipe, do Programa Nacional de Apoio a Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE.