Decreto Estadual de Sergipe nº 23889, de 20 de julho de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°êem DE/ 4 DE cJvLHv DE 2006

Declara de Interesse Social e/ou Utilidade Pública, pará fins de desapropriação, área de terra situada à Avenida Alexsandro Alcino, no Bairro Santa Maria, em Aracaju, Sergipe, para construção e implantação de campo ou equipamento com espaço e instalações para prática esportiva. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987 e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que consta da Lei (Federal) n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, com alterações introduzidas pela Lei (Federal) n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977; tendo em vista, também, o que consta do Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de observância ao que prescreve o Art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, Considerando que o Governo Estadual deve promover realizações que contribuam ou criem meios para o desenvolvimento social do Estado e da sua população; Considerando que o Poder Público Estadual tem o dever de promover e implantar programas e/ou projetos sociais, inclusive referentes a práticas esportivas, destinados às comunidades de baixa renda; Considerando que é necessário implementar a realização desses programas e/ou projetos, através da sua implantação em comunidades carentes; Considerando que é indispensável dispor da área de terra que permita a realização desses programas e/ou projetos, com a construção e implantação de instalações ou equipamentos adequados; Considerando, por fim, que a utilização de área de terra para realização desses projetos é de interesse social e/ou utilidade pública, o qi justifica a possibilidade legal de desapropriação da mesrr C i a área, lii" GOVERNO DE SERGIPE y DECRETO N°iS m DE ti DE -j^/"O DE 2006 DECRETA : Art. I o . Fica declarada de Interesse Social e/ou Utilidade Publica, para fins de desapropriação, uma área de terra, de domínjio privado, situada à Avenida Alexsandro Alcino, no Bairro Santa Maria, em Aracaju, neste Estado de Sergipe, medindo 9.370,64m 2 (nove mil, trezentos e setenta vírgula sessenta e quatro metros quadrados), conforme descrição e indicação no parágrafo único deste artigo e no Mapa de Situação anexo a este Decreto, a ser desmembrada de área maior de propriedade de CFC Construções e Incorporações Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 05.492.698/0001-23, que tem sede à Avenida Deputado Sílvio Teixeira, n° 1.300, Sala lii , Centro Empresarial Carlos Cunha, Bairro Jardins, também em Aracaju, Sergipe.