Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23886, de 14 de julho de 2006
Nº 23886/2006
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO n.°^w / D E ^3 DE -f^líiO DE 2006
Abre crédito especial no valor de R$ 79.875,00 para a inclusão do "Projeto Casa Propriá". O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 1.°, da Lei n.° 5.955 de 28 de junho de 2006. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto em favor da Tribunal de Justiça de Sergipe, crédito especial no valor de R$ 79.875,00 (setenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), destinado a se fazer com que o "Projeto Casa Propriá", seja incluído no Orçamento-programa do Estado para o corrente exercício, obedecendo a seguinte classificação: 020610007.1046 RP 05 3390.48.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE Projeto Casa Própria GRANDE ARACAJU Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ TOTAL R$ FR 79.875,00 (000) 79.875,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 021220007.2050 Manutenção de Serviços Administrativos - TJ RP 05 GRANDE ARACAJU 3390.30.00 Material de Consumo R$ 79.875,00 (000) TOTAL R$ 79.875,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de julho de 2006.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO n. 0 ^ 3 ^ DE ^ DE ffu-LW DE 2006 Aracaju, ^3 de ^j^-^o de 2006; 185.° da Independência e 118.° da República. O O ESTADO José Alves do Nascimen(o^ Secretário deJBsta^ieffõV!anejamento Gilmar de Melo Mendes Secretária de Estado da Fazenda Georlize Oliveira Costa Teles Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania