Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23877, de 6 de julho de 2006
Nº 23877/2006
:Wh m Y ^$^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.V3 H ? DE 03 DE J^Uf O DE 2006
Abre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no
Art. 7.
,Parágrafo Único,da Lei 5.782 de 22 de dezembro de 2005.. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, a Orgâo(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE 092720083.8251 -Operacionalização do FUNASERP pará Pagamento de Inativos e Pensionistas ES 99 -Estado de Sergipe 3390.93 - Indenizações e Restituições ...^R$ 50000.000,00 (070) SUB-TOTAL R$ 50.000.000,00 TOTAL R$ 50.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial de 2005.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, CB de %^JXLo de 2006; 185° da Independência e 118° da República. arnento Gilmar de Melo Mendes Secretário de Estado da Fazenda