Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 23861, de 30 de junho de 2006
Nº 23861/2006
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° 23.% SJ DE2S DE IUM M DE 2006
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Crédito Especial no valor de R$ 253.000.000,00 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 3 o , da Lei n.° 5.952, de 28 de junho de 2006, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, Crédito Especial no valor de R$ 253.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e três milhões de reais), destinados a se fazer com que o Projeto: Parcerias Inovativas, seja incluído no Orçamento-programa do Estado para o corrente exercício de 2006, obedecendo a seguinte classificação: 041220085.1132 ES 3390.30.00 3390.39.00 4490.51.00 4490.52.00 PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETARIO Parcerias Inovativas Material de Consumo R$ 3 000.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000.000,00 Obras e Instalações R$ 150.000.000,00 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000.000,00 TOTAL R$ 253.000.000,00 FR (025) (025) (025) (025)
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente çamento.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JL J de jfapyév de 2006; 185.° da Independência e 118°da República. ^—^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° J?^ét DE^ f DE Oa^O DE 2006 Gilmar Md MelcnvwGfles Secretário deítstado aa Fazenda